INTRODUÇÃO AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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INTRODUÇÃO AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Princípios constitucionais; A diferença entre os princípios gerais de Direito e os princípios constitucionais; Os princípios constitucionais; Princípio da dignidade da pessoa humana; Princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos; Princípio da afetividade; Princípio da solidariedade familiar; Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente; Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; Princípio da paternidade responsável; Os direitos do ser humano; Os direitos do homem; As dimensões dos direitos fundamentais; Breve apresentação dos fundamentos filosófico-jurídicos dos direitos fundamentais; Documentos internacionais dos direitos da criança; Das declarações de 1924 à Convenção de 1989; Outros documentos internacionais em prol da defesa da criança.

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13/08/2021

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Conteúdo programático:

INTRODUÇÃO: Falando de direitos e deveres
CONCEITO: Porque o ECA nasceu?
Deveres das crianças e dos adolescentes
Os antecedentes históricos
O Código Civil de 2002
A inserção constitucional
A doutrina da proteção integral
Os direitos fundamentais da criança e do adolescente
O direito à convivência familiar
ECA Lei 8069/90 (arts. 227/229 CF)
Medida de proteção (art. 101, ECA).
Crimes do ECA (arts. 225 a 244-B)
Parte cível
1. Garantia da prioridade (art.4, §u)
2. Direito à vida e à saúde (art. 8 e 10)
3. Direito à liberdade (art.16)
Estado de filiação
Modalidades de família
Guarda (art.33)
Modalidades de adoção
Conselho tutelar
Direitos do adolescente infrator
Medidas sócioeducativas
CONCLUSÃO:
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

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