Agentes Públicos e Servidores Estatais

Permitir ao aluno vivenciar a classificação dos Agentes, as formas de provimento dos servidores estatais, as diferenças envolvendo os diferentes regimes (estatutário ou celetista), questão atinente à proibição constitucional de acumulação, acesso aos cargos, empregos e funções (concurso público) e ainda peças processuais que concretizem os mecanismos de controle dos direitos, deveres e responsabilidades dos agentes.

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