Aposentadoria por Idade, por Tempo de Contribuição e Especial

Aposentadoria por tempo de contribuição no contexto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados e dependentes da previdência social.PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos efeitos devolutivos de valores recebidos indevidamente, Competência para análise deste Conselho Pleno na forma art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Revisão errônea da RMI decorrente da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Impossibilidade

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